TERMOS e CONDIÇÕES
AUTORIZAÇÃO DE VENDA/COMPRA
PARA PROPRIETÁRIOS, COMPRADORES E CORRETORES:
O proprietário autoriza o BUSCAFAZENDA “SISTEMA DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO DE CORRETAGEM”, onde estão cadastradas informações de demandas e ofertas de imóveis, gado, culturas agrícolas, máquinas, demais produtos e bens móveis, CRECI-SPPJ3453, estabelecida na AV. JOSE DE SOUSA CAMPOS, Nº840 - LETRA C - BAIRRO NOVA CAMPINAS - CEP:13092-123 - CAMPINAS/SP, juntamente com todos os corretores parceiros/associados do BUSCAFAZENDA e corretores externos que compõe ou venham a compor parceira com o BUSCAFAZENDA,a fim de proceder sem exclusividade a venda do imóvel de minha propriedade, por mim discriminado neste site.
O proprietário declara estar ciente que no caso de venda do referido imóvel por meio da intermediação do BUSCAFAZENDA, junto com os corretores parceiros/ associados do BUSCAFAZENDA e/ou corretores externos, pagaremos comissão mínima no valor de 5% (cinco por cento) calculados sobre o valor efetivo da transação, que deverão ser pagos no ato da assinatura do instrumento particular que viabilizar o ato transacional, ou conforme combinado à época do fechamento do negócio, desde que formalizado através de documento assinado pelas partes (proprietário e corretores parceiros/associados do BUSCAFAZENDA e corretores externos que compõe ou venham a compor parceira com o BUSCAFAZENDA).
Para fins de estabelecimento da divisão da comissão entre o BUSCAFAZENDA, os corretores parceiros/associados do BUSCAFAZENDA e corretores externos, será efetuado um Contrato de Intermediação à parte entre os corretores envolvidos e o proprietário do imóvel, grãos, gado , máquinas e outros, que deverá ser devidamente assinado, com reconhecimento de firma ou através de assinatura digital entre as partes. As comissões estabelecidas serão pagas diretamente pelo proprietário à cada uma das partes envolvidas/corretores envolvidos na transação mobiliária ou imobiliária, e cada parte arcará com o recolhimento de tributos que venham a incidir sobre a sua parte da corretagem.
A partilha da comissão será estabelecida no Contrato de Intermediação à parte, sendo 1/3 ou 33,3% da comissão para o BUSCAFAZENDA e os outros 2/3 ou 66,6% para os demais corretores envolvidos, sendo que tais percentuais de comissão serão pactuados entre os intermediários/corretores em cada negócio, conforme acima estabelecido, estabelecendo assim, de forma inequívoca, a participação de cada uma das partes/corretores, não podendo os corretores parceiros/associados do BUSCAFAZENDA e corretores externos que compõe ou venham a compor parceira com o BUSCAFAZENDA reclamarem valores adicionais.
Em casos específicos, poderão ser criadas regras especiais de divisão das comissões entre o BUSCAFAZENDA e os corretores parceiros/associados do BUSCAFAZENDA e corretores externos que compõe ou venham a compor parceira com o BUSCAFAZENDA, desde que seja regulamentado no Contrato de Intermediação à parte, sendo necessário assinatura com reconhecimento em cartório ou assinatura digital.
Declaramos ainda que o(s) imóvel(is) ora colocado(s) em negociação encontra(m)-se livre(s) e desembaraçado(s) de ônus e gravames de quaisquer naturezas e em perfeitas condições de uso e habitabilidade, e que não existe nenhuma pendência em seu(s) respectivo(s) nome(s) que lhe(s) impeça(m) de vendê-lo a quem quer que seja. No caso de haver quaisquer ônus, gravames, dívidas, questões ambientais ou outras pendências, de quaisquer naturezas, o proprietário deverá informar junto com a descrição do imóvel, de forma pormenorizada, sendo de responsabilidade do proprietário, de maneira única e exclusiva, a omissão ou a descrição incompleta, equivocada, imprecisa, incorreta e imprópria.
Proprietário/Comprador/Corretor declara e garante que diligenciou devidamente sobre as informações que inseriu no banco de dados do BUSCAFAZENDA e se responsabiliza pelo seu conteúdo.
Fica consignado que o BUSCAFAZENDA, os corretores parceiros/associados do BUSCAFAZENDA e corretores externos (intermediadores legais) não se responsabilizam pelas fontes dos recursos envolvidos e pela regularidade documental, cuja responsabilidade civil e criminal é exclusivamente de responsabilidade do proprietário.
Fica autorizada a irrestrita divulgação de fotos e dados do(s) imóvel(is) objeto da presente autorização no site www.buscafazenda.org, ou em qualquer outro meio lícito de comunicação, associado ao BUSCAFAZENDA, tais como redes sociais e aplicativos de gestão de informação.
O corretor se compromete a operar de forma independente e autônoma para fins de obter a anuência e as devidas autorizações de compra, venda e intermediação mobiliária e imobiliária, agindo de forma ética e profissional perante terceiros, diligenciando para a obtenção dos negócios, conforme as orientações recebidas pelos clientes ou terceiros detentores dos direitos dos bens a serem negociados.
As partes (proprietário, comprador, corretor e BUSCAFAZENDA) reconhecem que não são solidárias entre si, nem se estabelece nenhum vínculo trabalhista, previdenciário, empregatício, ou de qualquer outra natureza entre elas, direta ou indiretamente, nem tampouco entre os clientes, respondendo, inclusive cada uma das partes pelos recolhimentos fiscais, tributários, previdenciários e trabalhistas que couberem a cada uma das partes.
As informações inseridas no Site do sistema de gestão BUSCAFAZENDA são meras prospecções. Assim, havendo interesse do proprietário/comprador/corretor de usar tais informações para proceder a quaisquer negociações (venda/compra/ intermediação), é necessário que tal parte interessada diligencie quanto à atualização e checagem das informações e, sendo necessário providenciar as devidas autorizações de venda ou compra junto aos titulares de seus respectivos direitos, bem como providenciar os eventuais contratos de compra e venda, onde deverão estar previstos os comissionamentos devidos, de acordo com as condições aqui pactuadas.
Declaro ter ciência de que o Site do sistema de gestão BUSCAFAZENDA é uma ferramenta que gera informações de negócios, não configurando uma ferramenta de compra e venda per si. Sua função é meramente auxiliar, visando melhorar a gestão da informação para o fomento de negociações do agronegócio. A mera utilização do Site para prospecção de negócios é gratuita para proprietários/compradores/corretores. Entretanto, caso tal prospecção evolua para uma efetiva compra/venda/intermediação, será devido o comissionamento acima estabelecido ao BUSCAFAZENDA, mediante o Contrato de Intermediação à parte, nos termos aqui já informados.
Na hipótese de ser demandada por um órgão fiscalizador, cada Parte deverá apresentar como comprovação os documentos dela decorrentes, especialmente valores recebidos em face da comissão ora avençada e recolhimentos tributários pertinentes, comprovante de regularidade profissional (CRECI), dentre outros.
Excetuados os eventuais dados pessoais inseridos, as informações fornecidas por proprietários/compradores/corretores ao Site do sistema de gestão BUSCAFAZENDA passarão a pertencer a este, que poderá utilizá-lo ao seu critério, por tempo indeterminado.
Declaro que li, entendi e estou de acordo com a Política de Privacidade do Site e me comprometo a informar ao Site sobre quaisquer alterações e/ou correções ocorridas ou necessárias.
Declaro expressamente ter lido e entendido o teor de todas as disposições aqui contidas.
Elege-se o Foro da Comarca de Campinas/SP para quaisquer demandas relativas ao presente Termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DESTE TERMO:
AGOSTO/2023